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"Direito, liberdade ou garantia" : uma noção constitucional imprestável na justiça administrativa? Ac-do TCA Sul de 6.6.2007. P 2539/07, anotado / Jorge Novais Reis

Main Author: Novais Jorge Novais ISSN: 0873-6294
  • Analytic: CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA. - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - Braga, Nº 73 (Janeiro/Fevereiro 2009), p. 44-59
    • Topical name: DIREITO | GARANTIA
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    SG

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